22 Setembro 2020 - 16:43

Ancine defende tratamento legislativo específico para Serviço de Programação Linear via Internet

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE deliberou na sexta-feira, 18 de setembro, sobre o Serviço de Oferta de Conteúdo Audiovisual em Programação Linear via Internet, a partir do resultado de consulta pública acerca da Notícia Regulatória sobre o tema.

De acordo com análise da Agência, o novo serviço oferecido merece um tratamento legislativo próprio, uma vez que a modalidade possui características particulares. Uma legislação específica garantiria a correção de assimetrias regulatórias e tributárias e definiria regras concorrenciais e de proteção da ordem econômica.

Diante disso, o Colegiado se manifestou pelo não enquadramento do serviço como SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), para efeito das competências de regulação e fiscalização da ANCINE, especificamente no que se refere ao exercício das atividades de produção, programação e empacotamento. Afastando-se, assim, o regime jurídico de que trata a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC).

A Diretoria decidiu ainda por encaminhar a matéria ao Conselho Superior de Cinema, especialmente para efeito de deliberação sobre a atualização da legislação relacionada ao desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. A Agência se propõe também a subsidiar, com estudos e análises técnicas, os poderes Executivo e Legislativo, aos quais cabe a deliberação sobre um possível novo marco setorial.

por Assessoria

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