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Karyne Santos Soares

Karyne Santos Soares

Advogada tributarista, especialista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC – SP e membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-SE.

Postado em 28/07/2021 10:21

Preciso fazer um inventário - quais impostos devo pagar?

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Preciso fazer um inventário - quais impostos devo pagar?
Grande maioria desconhece o custo tributário da realização da partilha da herança.

Em razão da perda de entes queridos, muitas pessoas sabem que para utilizarem, venderem ou alugarem os bens deixados em herança, deverão abrir previamente um processo de inventário e partilha, para que consigam efetivamente tornarem-se proprietárias destes bens.

Contudo, a grande maioria desconhece o custo tributário da realização da partilha da herança.

Mas e você? Já sabe quais impostos são devidos em razão da herança?

Sabemos que nunca é fácil perder um ente querido, pois além da dor da perda, os familiares devem tomar diversas decisões importantes, já que são muitas questões a serem organizadas em um curto espaço de tempo, tanto quanto ao sepultamento da pessoa falecida, quanto com os trâmites da abertura de um inventário, caso o falecido tenha deixado algum patrimônio.

Então é muito comum que em um momento tão difícil como esse, as pessoas fiquem cheias de dúvidas, pois são muitos procedimentos e preparativos para lidarem.

No entanto, pelo menos quanto ao inventário eu irei te ajudar!

Por isso fique comigo até o final, e garanto que ao terminar a leitura deste texto, se sentirá mais tranquilo e confiante, caso se depare com a necessidade de realizar um inventário.

Para facilitar o seu entendimento, irei esclarecer primeiramente o que é o famoso inventário.

1 - O QUE É O INVENTÁRIO?

Pois bem, já te adianto que o inventário nada mais é do que um processo, através do qual será realizado o levantamento pormenorizado de todos os bens, direitos e também das dívidas de determinado indivíduo, que serão descritos, avaliados e liquidados logo após a sua morte.

O processo de abertura do inventário possibilitará a reunião, partilha e regularização dos bens da pessoa falecida aos seus sucessores, herdeiros e credores, formalizando legalmente e garantindo a transmissão dos bens e direitos deixados em herança.

Mas fique atento, pois o prazo previsto em lei para que se proceda à abertura de um inventário é de 60 dias, a contar do falecimento do ente familiar.

2 – COMO PODE SER FEITO O INVENTÁRIO?

A abertura do inventário pode ser realizada de duas formas distintas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

O inventário judicial é o mais demorado, já que os processos judiciais de inventário tendem a durar longos períodos de tempo, em razão do grande volume de processos para serem julgados pelo Poder Judiciário, os processos costumam ter um prazo médio de duração de 8 anos e 6 meses, segundo dados do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

Mas também, os inventários judiciais são os mais caros, pois, além dos impostos e taxas cartorárias, ainda existem as custas e taxas judiciais, que muitas vezes possuem altos valores e podem encarecer ainda mais o processo de inventário e partilha dos bens.

Por sua vez, quanto ao inventário extrajudicial, este somente será possível de ser realizado desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam em consenso, sendo na realidade a melhor forma de realizar o inventário, por ser menos burocrático, mais barato e rápido, já que é realizado em cartório, por meio de escritura pública.

Neste caso, apenas serão devidos o recolhimento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos) e dos emolumentos cartorários.

E trago mais um detalhe, na abertura de um processo de inventário seja ele judicial ou extrajudicial, a família deverá nomear um inventariante, o qual irá assinar um termo de compromisso, ficando responsável por dar andamento ao inventário e cuidar do conjunto de bens, direitos e obrigações, até que o processo termine.

Normalmente, o inventariante é o cônjuge ou outro herdeiro do falecido.

Lembrando que, em qualquer das duas hipóteses é obrigatória por previsão legal, a contratação de um advogado pelos herdeiros para orientar e auxiliar durante todo o trâmite do inventário, no intuito de garantir que tudo será feito em conformidade com a lei, reduzindo a burocracia e principalmente, trazendo segurança jurídica e economia.

Cada parte interessada poderá ter o seu próprio advogado, ou caso todos herdeiros sejam capazes, bem como estejam de acordo entre si, poderão ser representados por um único advogado, resolvendo desta forma, todas as questões relativas ao inventário.

Os herdeiros em ambos os casos, terão que arcar com o custo referente aos honorários advocatícios, em que os valores mínimos dos honorários são regidos pela tabela de serviços da OAB de cada Estado.

Pela tabela da OAB do Estado de Alagoas, por exemplo, se o inventário ocorrer administrativamente, o percentual mínimo dos honorários é de 5% sobre o valor total dos bens que integrem a herança, lembrando que o advogado poderá cobrar percentuais maiores a depender da quantidade de bens, herdeiros e do trabalho a ser realizado.

Os custos envolvidos no processamento do inventário são realmente altos, mas desde que existam bens deixados em herança, a legislação civil prevê formas de viabilizar o processamento do inventário.

Nos casos em que a família não tenha condições financeiras para realizar um inventário, mas o falecido tenha deixado bens, poderão os entes familiares pedir autorização judicial para a venda de um dos bens, com o compromisso de aplicar o valor da venda para cobrir os custos do inventário.

Para as pessoas que não possuam recursos, ou caso os bens deixados em herança sejam de baixo valor e não permitam custear o inventário, as legislações estaduais possuem hipóteses de isenção de emolumentos cartorários, bem como, é garantida aos herdeiros assistência judiciária gratuita por um defensor público, ou advogado dativo.

3 – MAS O QUE É O ITCMD?

O ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos) é um tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.

Também é devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha, em decorrência da morte do proprietário destes, representando um dos tributos mais onerosos no processo de inventário.

O ITCMD, ou ITCD como é conhecido no Estado de Alagoas, no caso dos bens imóveis, será pago ao próprio Estado de Alagoas, quando os mesmos estiverem situados dentro do território alagoano.

Já quanto aos bens móveis, títulos e créditos, só serão pagos ao Estado alagoano quando o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio no Estado de Alagoas.
Mas atenção aos prazos!

Agora que já sabemos o que é o inventário e o ITCMD/ITCD, devemos alertar para a existência de prazo legal para abertura do inventário, o qual está diretamente atrelado ao pagamento do referido imposto.

Se o ITCMD não for pago dentro de determinado período, os herdeiros ficarão obrigados ao pagamento de multa moratória decorrente do atraso, equivalente a 20% do imposto, além de juros e demais encargos legais.

Por exemplo, no Estado de Alagoas o prazo para requerer a abertura do processo de inventário e partilha dos bens é de 02 meses, contados da data do falecimento do ente querido.

Portanto, no momento da abertura de um inventário as legislações Estaduais devem ser minuciosamente analisadas, já que cada uma traz as suas particularidades.

Assim, as famílias devem se organizar e na medida do possível, realizar um planejamento sucessório, garantindo que com o falecimento do ente querido, os familiares possam garantir a conservação da herança deixada, preservando o bem estar de todos.

Nesse sentido, no Estado de Alagoas, a alíquota do ITCD pode variar entre 2% para as transmissões por doações entre vivos e 4% no caso das transmissões por causa mortis, percentuais que incidem sobre o valor venal ou comercial do bem ou direito doados ou herdados.

Isso gera, por exemplo, no caso de transmissão causa mortis, em um inventário onde a somatória dos bens é de R$ 1 milhão, a obrigação de pagamento somente a título de ITCMD o valor de R$ 40 mil.

Achou o valor alto? Saiba então que com a estruturação de um planejamento patrimonial e sucessório bem realizado é possível, dentro do previsto pela lei, obter a redução do valor do imposto.

Por isso é aconselhável que as famílias contem com o auxílio especializado de um advogado para lidar com as questões sucessórias e tributárias, evitando desperdício de tempo e principalmente de dinheiro.

4 - ALÉM DO ITCMD PRECISO PAGAR MAIS ALGUM IMPOSTO NO INVENTÁRIO?

Depende.

Pois para que o inventário possa ser concluído, os herdeiros devem providenciar a regularização de todos os débitos tributários por ventura existentes no momento da partilha dos bens, através do pagamento ou do parcelamento.

Assim, a depender dos bens deixados em herança, poderá ser necessário regularizar outros tributos, principalmente o ITR, nos casos de imóveis rurais, o IPTU para os imóveis urbanos e o IPVA, para os veículos automotores, de modo que seja possível a emissão das certidões de regularidade fiscal relativas a tais bens, assim como, em relação ao próprio falecido.

Sem a regularização de todos os tributos, não é possível realizar a conclusão do inventário e da emissão do formal de partilha dos bens deixados em herança.

Ainda existem diversas formas de planejar a transmissão dos bens aos sucessores e amenizar, além do estresse e a tristeza, o impacto financeiro no bolso em um momento tão triste, como o do falecimento de um ente querido.

Dentre as mais conhecidas formas de organizar um planejamento sucessório que assegure a economia de tributos e a harmonia entre os herdeiros, podemos citar a simples doação de bens em vida, ou até mesmo a constituição de empresa, denominada “holding” para evitar ou reduzir o pagamento do ITCMD em um inventário, mas deixaremos para tratar destes temas de forma mais específica em outros textos.

Continuaremos conversando sobre Direito Tributário.

É sempre um prazer enorme mantê-los informados!

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Karyne Santos Soares

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Advogada tributarista, especialista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC – SP e membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-SE.

Postado em 09/07/2021 08:48

Conheça os principais pontos da reforma tributária apresentada pelo Governo Federal

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Conheça os principais pontos da reforma tributária apresentada pelo Governo Federal

Contribuinte atento é aquele que está bem informado, não é mesmo?

Por isso, trazemos hoje para vocês, os principais pontos da segunda fase da Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal, que poderá trazer grandes mudanças na tributação sobre a Renda.

Quanto a primeira fase da reforma tributária proposta pelo Governo Federal, a mesma foi entregue ao Congresso Nacional em julho de 2020, com foco na tributação sobre o consumo, possuindo como principal alteração, a unificação das contribuições do PIS e da COFINS, substituindo-as pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota de 12%.

Em relação a segunda fase, no dia 25 de junho deste ano, o ministro da Economia Paulo Guedes, entregou ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, o Deputado Federal por Alagoas, Arthur Lira, o projeto de Lei nº 2.337/2021, que trata de mudanças importantes no imposto de renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas e investimentos financeiros.

1 - PRINCIPAIS MUDANÇAS PARA AS PESSOAS FÍSICAS

1.1 - Alteração da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

Uma das principais mudanças e que está sendo muito comentada, é a atualização da tabela do imposto de renda.

Segundo o Ministério da Economia, a atualização da tabela do imposto de renda, fará com que 16 milhões de brasileiros deixem de pagar o imposto de renda, aumentando o número atual, que hoje é de 10,8 milhões de contribuintes.

A proposta altera a faixa de isenção do imposto de renda pessoa física, em que atualmente apenas os rendimentos mensais de até R$ 1.903,98, são isentos, elevando a faixa de isenção para R$ 2.500,00, representando um aumento na faixa de isenção de 31%.

Isso significa que, quem ganha até R$ 2.500,00 por mês, não pagará o imposto de renda, ficando livre da mordida do leão.

Já a alíquota de 27,5%, que é a mais alta, hoje é aplicada para quem tem rendimentos mensais superiores a R$ 4.664,00, mas com a proposta de reforma do Governo, a alíquota será aplicada apenas para rendimentos superiores a R$ 5.300,01, por mês.

Assim, uma pessoa que ganhe R$ 6.500,00, por mês, estará sujeita à cobrança do imposto de renda somente sobre o valor que ultrapassar a faixa da isenção, ou seja, o valor excedente aos R$ 2.500,01.

Deste modo, a mordida do leão irá ocorrer somente sobre os R$ 4.000,00, restantes, proporcionalmente a cada faixa do IR.

Como a cobrança é realizada por faixas, conforme demonstrado abaixo, uma pessoa com rendimentos mensais de R$ 6.500,00, sem considerar nenhuma despesa dedutível, pagaria um total de R$776,25, enquanto que hoje, a mesma pessoa paga um total de R$ 918,14:

O aumento da faixa de isenção do imposto de renda pessoa física, não acompanha a inflação dos últimos 7 anos, pois, segundo estudos do próprio Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco, o aumento da faixa de isenção deveria ter sido de 113%, ou para R$ 4.022,89, mensais.

1.2 - Da Declaração Simplificada

Apesar do projeto do governo pretender aumentar um pouco a faixa de isenção, na prática, se aprovada a proposta apresentada, irá acabar pesando mais no bolso daqueles Contribuintes, incluídos na classe média, mas que não possuem despesas dedutíveis com planos de saúde, previdência privada, educação particular e dependentes.

Pois, outra proposta da reforma tributária é limitar a opção da declaração simplificada, que permite desconto automático de 20%, na soma de todos os rendimentos tributáveis, limitados a uma redução de R$ 16.154,34, do valor dos rendimentos.

A declaração simplificada que hoje é concedida para todos os contribuintes, será mantida apenas para quem receber até R$ 40 mil anuais, ou R$ 3.333,33, mensais.

O governo espera que essa medida estimule o contribuinte a pedir notas fiscais para obter descontos na declaração completa, mas que pode acabar pesando mais para quem ganha entre 4 ou 6 salários mínimos, por mês.

1.3 - Da Tributação da Renda Coorporativa - Lucros e Dividendos

É importante lembrar que a distribuição dos lucros e dividendos não é tributada no Brasil desde 1996, quando a Lei Federal nº 9.249 de 1995, concedeu a isenção sobre os dividendos, distribuídos a partir de 1º de janeiro de 1996.

Assim, o projeto de lei prevê a retomada da tributação dos dividendos por uma alíquota de 20%, que será descontada diretamente pela fonte pagadora, de forma definitiva e exclusiva.

No entanto, haverá uma isenção de até R$ 20 mil por mês, para sócios e titulares das microempresas e empresas de pequeno porte.

Os valores dos dividendos que ultrapassarem a quantia mensal de R$ 20 mil, ficarão sujeitos ao imposto de renda a uma alíquota de 20%, também na fonte.

Os dividendos são uma parcela do lucro de uma empresa, que é distribuída aos seus sócios ou acionistas, após a apuração do resultado em determinado período.

Vamos exemplificar.

Imagine que dois sócios abriram uma padaria no centro da sua cidade e depois de 1 ano de empresa aberta, ela passa a dar lucro. Ou seja, quando descontadas todas as despesas necessárias à manutenção das atividades da empresa, e mesmo assim, ainda existe uma “sobra”, a mesma é chamada de lucro.

E os sócios poderão dar a destinação que quiserem ao lucro, dividindo entre si, ou reinvestindo-o na empresa, total ou parcialmente.

Logo, a parcela do lucro que um dos sócios vier a receber em um determinado mês ou ano, ficará sujeita a cobrança do imposto de renda retido na fonte, a uma alíquota de 20%.

A análise da proposta indica que pode haver grande aumento da carga tributária das empresas, principalmente, dos prestadores de serviços intelectuais, como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, dentre outros, que desenvolvam atividades regulamentadas.

A proposta foi recebida com muita crítica pelo setor produtivo e ainda deve sofrer muitas alterações, durante a sua tramitação no Congresso Nacional.

2 - MUDANÇAS NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

Já no que diz respeito à tributação do imposto de renda das Pessoas Jurídicas, a proposta prevê uma redução da alíquota de 15% para 10%, em dois anos.

Segundo a proposta, será uma queda gradativa, de 2,5%, no primeiro ano (2022) e de mais 2,5%, no segundo ano (2023).

Porém, o adicional do imposto de renda, devido a uma alíquota de 10% para lucros anuais acima de R$ 240 mil, será mantido.

Enquanto que, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incidente também sobre o lucro, continuará sendo de 9%.

Caso a proposta do governo seja aceita, a alíquota nominal dos tributos incidentes sobre os lucros das empresas, que atualmente é de 34%, dois anos após, passaria a ser de 29%.

Logo, com a tributação dos dividendos, a carga tributária total das atividades empresariais, considerando a identidade das bases de cálculo do imposto de renda das empresas e dos dividendos pagos aos sócios e acionistas, chegaria a 49% de todo o lucro obtido pela empresa.

A proposta apresentada pelo Governo Federal, tornaria a tributação brasileira superior à média mundial, que é de 41,6%, segundo a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Além do que, os pagamentos de gratificação e participação nos resultados, dos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa, como os Juros sobre o Capital Próprio, não poderão mais ser deduzidos como despesas operacionais, visando à redução do imposto de renda e da CSLL devidos pelas empresas.

Dessa forma, uma outra crítica levantada quanto à tributação dos lucros e dividendos, é sobre o nítido aumento dos custos de fiscalização do fisco e de conformidade das empresas, já que a mesma passaria a abranger não só as empresas, mas também os sócios, para evitar distribuição disfarçada de lucros.

2.1 - Simplificação da apuração do IRPJ e da CSLL

O projeto de Lei, ainda traz mudanças na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passará a ser somente trimestral.

Hoje, existem duas opções: trimestral e anual.

De acordo com a proposta, ainda será permitido compensar 100% do prejuízo fiscal de um trimestre, nos três trimestres seguintes, uma vez que atualmente, existe uma trava que limita a compensação dos prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado do período.

Já os pagamentos baseados em ações (Stock Options) passam a ser indedutíveis para o IRPJ.

3 - IMPACTO SOBRE OS IMÓVEIS

No Projeto de Lei, ainda existe a proposta para atualização do valor de imóveis na declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Atualmente os imóveis são mantidos pelo valor original, e o contribuinte precisa pagar entre 15% a 22,5% de imposto de renda, sobre o ganho de capital obtido no momento da venda.

Com a nova proposta, os proprietários dos imóveis poderão atualizar os valores patrimoniais com incidência de 5% de imposto de renda, sobre a diferença entre o valor que consta na declaração do Imposto de Renda e o da atualização.

Porém, as reduções anuais do ganho de capital conhecidas como “fatores de redução”, passam a ser contadas da data da atualização, no caso de venda do imóvel.

Assim, caso uma pessoa tenha adquirido um imóvel em janeiro de 2010, por R$ 400 mil e deseje atualizar o valor do imóvel em sua declaração do imposto de renda do ano de 2022, para o valor atual de mercado, na quantia de R$ 600 mil, terá que pagar o imposto de renda, a uma alíquota de 5%, sobre R$ 200 mil - valor equivalente à diferença.

Tal medida pode beneficiar os contribuintes que planejam vender um imóvel, pois, permite a redução do imposto de renda devido na alienação, considerando a redução do ganho de capital, que hoje, fica sujeito as alíquotas de 15% a 22,5%, sobre o ganho obtido na venda.

No exemplo dado, caso o contribuinte optasse por atualizar o valor do imóvel de R$ 400 mil, para R$ 600 mil e em seguida realizasse a venda deste mesmo imóvel pelo valor atualizado (R$ 600 mil), o total de imposto de renda devido seria de aproximados R$ 10 mil.

Caso não fosse realizada a atualização nos moldes da proposta do governo, mantendo-se o valor histórico de R$ 400 mil, o total de imposto de renda devido seria de R$ 18 mil, mesmo sendo aplicados os fatores de redução.

Importante ficar atento que, o projeto apenas permite a atualização dos valores de imóveis adquiridos no território nacional, mediante a aplicação de recursos de origem lícita e, desde que, adquiridos até 31 de dezembro de 2020.

Quanto aos imóveis adquiridos sem registro do título de aquisição, ou de imóveis adquiridos por herança, os proprietários e inventariantes, apenas poderão realizar a opção de atualização dos valores entre 1º de janeiro e 29 de abril de 2022.

4 - INVESTIMENTOS FINANCEIROS

A proposta simplifica a tributação do imposto de renda das operações em Bolsa de Valores, em que a apuração passa a ser trimestral no lugar de mensal.

Também acaba com a diferença entre as alíquotas de acordo com o título negociado. Uma vez que, atualmente, as alíquotas são de 15% para mercados à vista, à termo de opções e de futuros, e de 20% para Day Trade.

Com a mudança, a alíquota será de 15% para todos os mercados.

Com o projeto de reforma, as cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários, os chamados FII, que atualmente são isentos para pessoas físicas, passam a sofrer a cobrança do imposto de renda, a uma alíquota de 15%.

Já os ativos de renda fixa (Tesouro Direto e CDB), igualmente terão a mesma alíquota, de 15% (sem tabela regressiva com base no prazo de aplicação, que varia entre 22,5% a 15%).

Dessa forma, a proposta pretende acabar com o atual escalonamento, em que a alíquota varia de acordo com a duração da aplicação, que acaba induzindo o tempo de aplicação do investidor.

Esclarecemos que, as informações trazidas no texto, tratam de um projeto de lei, o qual ainda irá passar por diversas discussões no Congresso Nacional e possivelmente, sofrerá várias mudanças.

Manteremos vocês atualizados!

Espero que tenham gostado do texto.

Continuaremos conversando sobre o Direito Tributário.

É sempre um prazer enorme mantê-los informados!

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  • Adrielly Muito bom, parabéns!
Karyne Santos Soares

Karyne Santos Soares

Advogada tributarista, especialista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC – SP e membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-SE.

Postado em 30/06/2021 16:13

Governo alagoano perdoa contribuintes do pagamento parcial do IPVA e do licenciamento

Hoje trazemos mais uma excelente notícia para os contribuintes Alagoanos!

O Governador do Estado de Alagoas sancionou a Lei nº 8.427, de 10 de junho de 2021.

Esta lei trata sobre o perdão dos débitos relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, bem como, da dispensa do pagamento da taxa de licenciamento dos veículos ciclomotores.

Ou seja, se você deixou de pagar o IPVA de anos anteriores a 2020 do seu veículo, o governo do Estado de Alagoas, está concedendo uma oportunidade facilitada para o pagamento do imposto. Fique ligado!

1. DA DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DO IPVA

De acordo com a nova lei, os débitos de IPVA relativos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser quitados com uma redução de 10% do valor equivalente ao imposto.

Os contribuintes ainda terão um desconto de 100%, no valor das multas e dos juros, ou seja, as multas e os juros foram totalmente zerados.

Essas reduções também se aplicam a saldos de débitos relativos ao IPVA, provenientes de parcelamentos anteriores à Lei nº 8.427, de 10 de junho de 2021.

Os contribuintes, proprietários de veículos devem ficar atentos!

Para que o contribuinte tenha acesso às reduções, a quitação do IPVA deve ocorrer à vista.

2. DA DISPENSA TOTAL DO PAGAMENTO DO IPVA

Os débitos fiscais relativos ao IPVA, portanto, os valores do imposto, multa, juros moratórios e correção monetária, serão extintos e perdoados, desde que o proprietário do veículo, já tenha pagado pelo menos 90% do valor originário do imposto.

Ou seja, se o contribuinte, proprietário de veículo automotor já tiver quitado no mínimo 90% do valor devido do IPVA, ficará dispensado de pagar os 10% restantes.

Exemplo: O IPVA do carro de Tício, relativo ao ano de 2018, foi de R$ 1.000,00, contudo, por dificuldades financeiras, foram pagos apenas R$ 900,00.

Neste caso, Tício não precisará pagar os 10% restantes do imposto, assim como as multas, juros e correção monetária, ou seja, ficará automaticamente dispensado do pagamento do saldo restante.

O contribuinte que estiver nessa situação não precisa fazer nada, uma vez que, todo processo é automático.

3. DA DISPENSA DA TAXA DE LICENCIAMENTO DOS CICLOMOTORES

Já quanto à taxa de licenciamento anual, os proprietários de veículos tipo ciclomotor, também estão dispensados do seu pagamento, mas somente dos exercícios relativos aos anos de 2016 a 2020.

No entanto, os contribuintes devem ficar atentos, pois só estarão dispensados de pagar a taxa de licenciamento anual, aqueles que possuem veículo automotor do tipo ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, com até 50 CC e velocidade máxima de 50 km/h).

Mas, atenção para os requisitos!

A dispensa de que trata a lei, somente é válida para aquele contribuinte:

• Que possui apenas 1 veículo;
• Que não tenha cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses anteriores à publicação da lei, ou seja, anteriores a junho de 2021.

O benefício também se aplica aos veículos registrados ou que venham a ser apresentados para fins de registro, perante o DETRAN/AL em até 90 dias a partir da publicação da Lei nº 8.427, de 10 de junho de 2021.

Outro detalhe importantíssimo, é que o benefício fiscal previsto pela lei, não se aplica ao IPVA de veículos novos e muito menos, àqueles veículos que não estejam registrados junto ao DETRAN/AL.

4. DOS DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO E DO PARCELAMENTO CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE

Ademais, o pagamento anual do IPVA, a partir do ano de 2022, poderá ser feito em cota única ou em até 6 parcelas mensais.

Desta forma, terão direito a um desconto de 5% no valor do IPVA, aqueles contribuintes que quitarem o imposto em uma única parcela, dentro do prazo de vencimento.

No entanto, aquele contribuinte que está cadastrado no Programa Nota Fiscal Cidadã, também terá direito ao desconto de 5% no pagamento do IPVA, mesmo que pague o imposto de forma parcelada.

Fique atento e aproveite as oportunidades em matéria tributária e esteja em dia com o fisco!

Espero que tenham gostado do texto.

Continuaremos conversando sobre o Direito Tributário, é sempre um prazer enorme mantê-los informados!

Deixem seus comentários.

*Nota explicativa: O texto foi publicado originalmente com o título “Governo alagoano dispensa o pagamento do IPVA e do Licenciamento Anual”, contudo, o mesmo ficou dúbio, gerando falsa impressão aos leitores, por isso, optamos por ajustá-lo.

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  • Sidcley. Pereira Interessante é que ninguém fala que desde 2016 nenhum veículo fica isento do IPVA. Antes veículos com 15 anos de fabricação ou mais ficavam isentos, agora a cobrança do imposto é eterna. Inventaram uma conversa que agora são 20 anos pra ficar isento. Não está escrito em nenhum lugar isso.
Karyne Santos Soares

Karyne Santos Soares

Advogada tributarista, especialista pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC – SP e membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB-SE.

Postado em 22/06/2021 09:47

Micro e Pequenas Empresas podem parcelar débitos de ICMS com redução de até 70,59%

Divulgação
Micro e Pequenas Empresas podem parcelar débitos de ICMS com redução de até 70,59%
Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de Alagoas

O governo estadual de Alagoas, atendendo aos pedidos dos empresários, publicou o Decreto nº 74.205, de 06 de maio de 2021, para instituir o programa de parcelamento e de redução de débitos de ICMS - PROFIS/Simples Nacional.

Quais empresas podem se beneficiar com o programa?

Poderão se beneficiar da medida, Micro e Pequenas empresas que sejam optantes do Simples Nacional e que possuam débitos de ICMS perante a Secretaria Estadual da Fazenda do Estado de Alagoas.

As empresas, ainda que possuam créditos perante a fazenda alagoana, apenas poderão se beneficiar do programa, através de pagamento e não de compensação.

Quais débitos podem ser incluídos no parcelamento?

Apenas poderão ser reduzidos e parcelados, débitos com fato gerador ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, ou seja, relativos a vendas de mercadorias e prestação de serviços, ocorridos até a referida data, independentemente do estágio da cobrança do débito.

Contudo, o Decreto Estadual proíbe o parcelamento de débitos decorrentes de:

• Substituição tributária;
• O ICMS - Retido devido pelo contribuinte responsável;
• ICMS - Antecipação;
• ICMS - DIFAL na compra de mercadorias de outro estado;
• ICMS - Importação devido na aquisição de mercadorias do estrangeiro;
• O ICMS devido na aquisição de petróleo e de seus derivados, inclusive lubrificantes, combustíveis e energia elétrica.

As empresas podem pagar os débitos, se valendo dos benefícios previstos pelo Decreto, ainda que o débito não seja da abrangência do Simples Nacional, bem como de saldos remanescentes de parcelamentos que estejam em andamento ou tenham sido cancelados por falta de pagamento das prestações.

Consolidação dos débitos e redução do principal - Redução de 70,59% e descontos de até 70%!

As empresas que desejem aproveitar o programa de regularização, deverão realizar a consolidação dos débitos que possam ser incluídos, somando os valores de forma individualizada, dos valores originais do imposto, originais da multa, juros de mora e atualização monetária.

A consolidação, que nada mais é do que a soma dos valores devidos, deve ser realizada pela empresa no mês do pagamento da primeira parcela e ingresso no programa de regularização.

A soma dos valores deve manter a identificação de cada uma das parcelas, de modo que, após a consolidação, sofrerão uma redução de 70,59% do valor do ICMS, e assim, sobre o valor das multas e juros devidos.

Para que o empresário possa identificar a importância do benefício, vamos a um exemplo.

Digamos que a empresa XPTO Ltda - ME, após a consolidação dos débitos, identificou que deve à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, R$ 10 mil de ICMS, R$ 5 mil de multa, R$ 4 mil de juros e R$ 1 mil de atualização monetária, em um total de R$ 20 mil.

Com a consolidação, o valor aproximado do débito passa a ser divido da seguinte forma:

• Imposto - R$ 2.941,00;
• Multa - R$ 1.470,50;
• Juros – 1.176,40;
• Atualização monetária - R$ 1.000,00.
• Total de R$ 6.587,90.

De acordo com o exemplo dado, o benefício concedido pelo programa de regularização fiscal, pode representar uma economia para empresa de aproximadamente R$ 13.412,10.

Mas não é só!

Os débitos quitados à vista, terão ainda redução de 70% das multas punitivas e moratórias e redução de 80% do valor dos juros, sobre o saldo consolidado.

Deste modo, o débito que após a consolidação caiu para R$ 6.587,90, caso seja pago à vista, cairia para apenas R$ 4.617,43, portanto, uma redução total de 433%, em relação ao valor original (R$ 20 mil).

Para os débitos que sejam parcelados, os descontos variam entre 50% de redução das multas punitivas e moratórias e de 60% do valor dos juros, para débitos pagos em até 24 prestações mensais, ou 30% de redução do valor das multas punitivas moratórias e de 40% dos juros, para os valores parcelados em até 60 prestações.

As empresas devem ficar atentas, pois, os descontos são apenas sobre multas, juros e demais acréscimos legais, não podendo ser cumuladas com outros benefícios.

As multas decorrentes de obrigações acessórias apenas poderão ser pagas à vista, com desconto de 70% do valor das multas e 80% do valor dos juros, desde que, as empresas regularizarem a obrigação acessória antes do pagamento da multa.

Como os débitos podem ser parcelados? Valores mínimos e taxa de juros.

Quanto às parcelas, as mesmas serão mensais, de igual valor e consecutivas, além do que, serão acrescidas a partir da segunda, de juros simples da seguinte forma:

• 0,680% para débitos pagos em até 24 prestações e
• 0,880% para débitos pagos em entre 25 e 60 prestações.

Para os Microempreendedores Individuais - MEI, o valor mínimo da parcela é R$ 50,00, para as Microempresas optantes pelo Simples Nacional, o valor mínimo da parcela é de R$ 100, para as Empresas de Pequeno Porte, o valor mínimo é de R$ 200 e de R$ 500 nos demais casos.

Quanto ao vencimento, o pagamento da primeira ou única parcela deverá ser realizado no decorrer do mês da consolidação dos débitos e antes da formalização do pedido para adesão ao programa, enquanto as demais vencerão no último dia útil de cada mês.

Quais as consequências da adesão ao parcelamento?

Com a inclusão dos débitos no parcelamento, a empresa estará confessando a existência da dívida, bem como, renunciando a quaisquer ações, defesa e/ou recurso administrativo ou judicial, quanto aos débitos incluídos no parcelamento.

Os débitos que sejam parcelados, terão a sua exigibilidade suspensa, de modo a permitir a obtenção de certidão de regularidade fiscal, as conhecidas CND e/ou CPEN.

A formalização da adesão da empresa no programa, será realizado através do Portal do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/#/), mediante o pagamento da primeira ou única prestação.

A adesão da empresa não exige a apresentação ou formalização de processos administrativos.

PRAZO FINAL PARA ADESÃO
.
As empresas devem ficar atentas, pois o prazo para adesão ao programa que teve início no dia 15 de junho, se encerra no próximo dia 30 de julho de 2021.

HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E EFEITOS.

As empresas devem ficar atentas, pois, o não pagamento de 3 prestações consecutivas, a existência de parcela, ou saldo a pagar por prazo superior a 90 dias, ou a constatação, em qualquer tempo de erros, defeitos graves, ou fraudes, podem resultar no cancelamento do programa.

Com o cancelamento do parcelamento, as empresas perdem as reduções e descontos concedidos, os quais são novamente somados ao débito, com os acréscimos legais, além de serem encaminhados para dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, ou seu prosseguimento, quanto aos débitos já inscritos.

Deste modo, as empresas devem realizar uma programação financeira, garantindo assim, que o parcelamento será cumprido fielmente, para que todos os benefícios sejam preservados integralmente.

Sem dúvida alguma, o programa de regularização fiscal é um importante instrumento disponibilizado às empresas e que pode auxiliá-las na manutenção de investimentos, empregos e negócios.

Espero que tenham gostado do texto!

Continuaremos conversando sobre o Direito e o Direito Tributário.

É um prazer imenso poder informá-los.

Nos vemos no próximo.

Até lá.
 

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Pedro de Souza Melo

Pedro de Souza Melo

Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário da Codevasf Penedo

Postado em 30/04/2021 15:26

1º de Maio: Governo Federal aproveita luto pela Covid-19 para atacar direitos dos trabalhadores e desmontar serviços públicos

Este 1º de Maio, Dia Internacional de Luta da Classe Trabalhadora, acontece em meio ao maior retrocesso nas condições de vida dos trabalhadores brasileiros e de todo o mundo nos últimos tempos. Se já não bastasse a pandemia de Covid-19, ainda temos o desrespeito e a incompetência do Governo Federal para enfrentar uma doença que já chegou a matar mais de 4 mil brasileiros num único dia.

 Nesse cenário de morte, dor e saudade, o Governo Bolsonaro enxerga uma oportunidade para retirar os direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora brasileira e para acabar com serviços públicos enquanto estamos doentes e atingidos pela pandemia, ainda chorando a dor da perda da familiares e amigos ou buscando tratamento para as sequelas da doença.

No Brasil chegamos ao 1º de Maio com mais de 400 mil mortos, devido principalmente ao desrespeito e incompetência do Governo Federal, não seguindo às normas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e fazendo má gestão que resultou na compra de pouquíssimas vacinas. Há no país mais de 120 milhões de pessoas em situação de insuficiência alimentar, ou seja, fome e uma grande parte da classe trabalhadora está desempregada e sem o devido auxílio do Governo Federal.

Esta situação é o resultado da política imposta pela crise histórica do capitalismo, agravada em nosso país pelo golpe de Estado, com a qual a submissa burguesia nacional se juntou ao imperialismo Norte Americano para impor os maiores retrocessos nas condições de vida da maioria do povo. Sentimos até hoje os efeitos do golpe de 2015 contra a presidenta Dilma Rousseff.

Frente a essa situação, urge nesse 1º de Maio que as Centrais Sindicais, os partidos e os setores de esquerda e de orientação democrática e progressista deste país se unam num programa de lutas pelas reinvindicações fundamentais da classe trabalhadora nesse momento: (1) por um auxílio emergencial de pelos menos R$ 600,00; (2) Abaixo as privatizações das empresas públicas; (3) Não a reforma administrativa; (4) Por vacinas para todos e já.

Que a exemplo de outros momentos como o histórico 1º de Maio de 1980, o 1º de maio de 2021, sirva para unificar o ativismo classista abrindo caminho para uma ampla luta dos trabalhadores e suas organizações, para conseguirmos recuperar nossos direitos e avançarmos na conquista de uma sociedade mais justa, solidaria e democrática.

Essa é a luta dos trabalhadores e trabalhadoras da área de Pesquisa e Desenvolvimento agropecuário e da classe trabalhadora brasileira em geral!

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  • Ronaldo Acabou a mamata, graças a reforma trabalhista. O Temer acabou com a vagabundagem dos sindicatos.
  • Alcides Li todo o texto é não vi uma única citação a qual ou quais os direitos que foram suprimidos por algum ato do executivo nacional. Também não vi por parte do autor menção aos atos por DECRETOS dos governadores ou prefeitos, que estes sim, tem prejudicado a economia.
  • JOSE JEFFESSON BRITO DOS SANTOS Concordo Alcides, essa matéria esta sem embasamento algum .