Segundo reclamações feitas pelo Sindicatos dos Servidores da Educação – SINTESE e do Município de Pacatuba – SINDPACATUBA, é fato público e notório, que o Município de Pacatuba não vem pagando pontualmente o salário dos servidores públicos.

Por conta disso, os servidores municipais efetivos, contratados e comissionados e suas famílias estão, há mais de três meses, passando por sérias dificuldades.

O MPE, através da Promotoria de Justiça de Pacatuba, capitaneada pelo Promotor de Justiça Dr. Edyleno Ítalo Santos Sodré, realizou Audiência Pública e entregou Recomendação à Prefeita e à Procuradoria do Município, para que fosse feito o pagamento dos trabalhadores, na forma legal.

Como não houve o cumprimento, a Recomendação foi convertida em Procedimento Preparatório de Inquérito Civil que embasou o ajuizamento de Ação Civil Pública – ACP com pedido de Liminar.

Na ACP a Promotoria requer o bloqueio judicial das verbas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, das verbas do Fundo de Manutenção da Educação Básica – FUNDEM e do Fundo de Saúde – FUS, repassadas mensalmente ao referido Município, para que haja o pagamento dos funcionários públicos, inclusive os que, por determinação legal, devem resultar do repasse de destinação específica – saúde e educação, até o quinto dia útil do mês seguinte.

Como o salário é de natureza alimentar, ou seja, de urgência, foi requerida em Liminar, a aplicação de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de atraso.

“Como representante do MPE sinto-me compelido a agir para que a situação não perdure em Pacatuba” disse Dr. Edyleno Ítalo. “O atraso nas verbas alimentares é ilegal, fere as normas jurídicas preceituadas na Lei e na própria Constituição Federal e cria uma situação desumana para os trabalhadores e seus familiares”, completou.

O Promotor entende que o salário é uma garantia social e tem todo um sistema de proteção constitucional. Por isso seu pagamento deve ser diferenciado em relação a outras despesas públicas. ” Os servidores públicos são vinculados à Administração Pública Municipal e, o efetivo pagamento de seus salários, assume importância também sob outro ângulo: a garantia da correta gestão do dinheiro Público”, finalizou.