O governador Belivaldo Chagas reuniu na tarde desta terça-feira (18), secretários de Estado, presidentes de empresas públicas e os membros dos Conselhos Estaduais para apresentar a estrutura e objetivos da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira, Corporativa, de Pessoal e de Políticas Públicas do Estado de Sergipe. O encontro foi no auditório do Palácio de Despachos. O governador afirmou que a Câmara foi criada considerando o contexto de grave crise econômica e fiscal pela qual o país e os Estados federados estão passando, exigindo dos gestores públicos a necessidade permanente de aprimorar as regras de governança, a alocação de recursos e a qualidade do gasto público.

Belivaldo Chagas destacou que, também foi levado em consideração, o anseio da população sergipana por serviços públicos com qualidade à sua disposição e, por fim, a necessidade de aprimorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, programas e ações do Estado de Sergipe. Ele acentuou que, com o advento da Lei das Estatais, as exigências foram redobradas, e os conselheiros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal dessas instituições passaram a ter um papel de extrema relevância. “Precisamos do envolvimento de todos para que possamos impulsionar o desenvolvimento do Estado. Estamos buscando uma gestão eficiente, para poder colher resultados positivos. Já disse várias vezes que não quero governar sozinho.”, enfatizou.

A exposição do novo instrumento de governança ficou a cargo do subprocurador e presidente da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira, Corporativa, de Pessoal e de Políticas Públicas do Estado, Wladimir de Oliveira Macedo. Ele explicou que fazem parte da Câmara de Governança, o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe; Comitê de Políticas de Pessoal – CPPE/SE; Comitê de Governança das Estatais – CGOVEST/SE; e Comitê Central de Planejamento, Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas.

Segundo ele, o Comitê de Governança das Estatais foi criado em função da nova Lei das Estatais. Ele disse que esse Comitê tem por competência propor diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária do Estado de Sergipe nas estatais com vistas à defesa dos interesses do Estado de Sergipe, como acionista; promoção da eficiência na gestão, inclusive quanto à adoção das melhores práticas de governança corporativa; estabelecer critérios para avaliação e classificação das estatais sergipanas, com o objetivo de traçar políticas de interesse do Estado de Sergipe.

Wladimir Oliveira disse, ainda, que o Comitê tem que atuar observando os seguintes aspectos: estabelecer critérios e procedimentos, a serem adotados pelos órgãos competentes, para indicação de diretores e representantes do Governo do Estado de Sergipe nos conselhos de acionistas, nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais das estatais sergipanas, observados, entre outros, os seguintes requisitos: capacitação técnica; conhecimentos afins à área de atuação da entidade e à função a ser nela exercida; reputação ilibada; estabelecer padrão de conduta ética dos representantes do Governo do Estado de Sergipe nos conselhos de acionistas, nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais das estatais, sem prejuízo das normas por elas já definidas.

O Comitê tem por competência e objetivos, conforme o subprocurador, apreciar as matérias referentes à gestão de pessoas nas estatais sergipanas, considerando os critérios de legalidade, oportunidade e conveniência; opinar sobre ações que acarretem aumento de despesa de pessoal nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Sergipe; organizar individualmente todos os diplomas normativos das empresas; cobrar o cumprimento dos Decretos nº 29.590, de 20 de novembro de 2013, 40.286 e 40.288, ambos de 12 de fevereiro de 2019, e 40.313, de 05 de abril de 2019; orientar os Conselheiros das Estatais indicados pelo Governo sobre suas funções na companhia e o compromisso com as regras da boa governança; analisar relatórios de gestão (identificar o que as empresas estão fazendo).

“Já o Conselho de Administração tem como competência discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessada; política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes; implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, nos termos do inciso III do art. 13, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário”, concluiu.