Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira (05), as novas regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp), com a chancela da Secretaria Municipal de Finanças (SMF) e Procuradoria Geral do Município (PGM), para liberação de pagamentos pecuniários retroativos, devidos a servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o novo disciplinamento, contido nas Instruções de Serviço nº 01 e nº 02 – Semarhp, SMF e PGM, a autorização dos pagamentos deve ser precedida do levantamento de disponibilidade financeira, e efetuados por meio de cheque administrativo, isto para os casos de servidores aposentados. No caso de valores devidos a servidores já falecidos, além do atendimento dessas normas, será necessária a apresentação de certidão que expresse a totalidade do valor a ser recebido, para a prévia propositura de alvará judicial.

De acordo com secretário de Administração, Sérgio Villela, os procedimentos contidos na Instrução foram criados com o objetivo de facilitar a efetuação desses pagamentos. Antes, o levantamento dessas quantias remuneratórias era dificultado pela exclusão desses servidores da folha do Município, passando para o centro de custo do Instituto de Previdência de Maceió (Iprev).

Com isso, a autorização e a conseqüente liberação de, em sua maioria de natureza retroativa, estavam impedidas devido à impossibilidade de implantação na folha do Município. “Agora, os servidores poderão receber seus eventuais créditos sem dificuldade, sendo os mesmo pagos mediante cheque administrativo a ser emitido pela Secretaria Municipal de Finanças”, explica o secretário Sérgio Villela.