O governador Renan Filho (MDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) o projeto de lei que altera as regras do regime da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado, o Alagoas Previdência. A mensagem, com o documento na íntegra, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4).

Na mensagem enviada aos deputados estaduais, o governador de Alagoas expõe que o objetivo é reorganizar o regime previdenciário para atender a ementa constitucional federal Nº 103/2019, que estabelece índices da atualização monetária dos débitos previdenciários, e, consequentemente, promover economias nos cofres públicos.

Desta forma, o documento enfatiza que, mesmo que a atual proposta não seja suficiente para zerar o déficit do fundo financeiro, ela será capaz de proporcionar economias na ordem de R$ 854 milhões em 3 anos e de R$ 3 bilhões em 10 anos.