Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 22/06/2018 14:41

Projeto proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA em Alagoas

ALE
Projeto proíbe apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA em Alagoas
Deputado Francisco Tenório é o autor do projeto

A Assembleia Legislativa de Alagoas começa a analisar projeto de lei que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores. A proposta de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN) proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de trânsito em função da não comprovação de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) e licenciamento.

O projeto diz ainda, que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos por ausência de comprovação do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão prevista na lei federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A proposta ainda prevê que o Estado libere, a pedido dos proprietários interessados, os seus veículos que foram apreendidos exclusivamente, em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas sem ônus para o contribuinte.

De acordo com Francisco Tenório, a corrente majoritária nos tribunais superiores com amparo na Constituição Federal é de que não cabe a retenção do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando desta forma, segundo o deputado, uma prática de confisco, que não tem aparo legal.

“O Estado com certeza, terá outros meios para efetuar esta cobrança, como por exemplo, a execução fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e consequentemente a proibição comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos devidos”, destacou Francisco Tenório.

O projeto foi lido no expediente e encaminhado para as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres. Em seguida, a proposta será votada no plenário e, se aprovada, vai ser enviada ao governador do Estado, Renan Filho para que possa ser sancionada.
 

Comentários comentar agora ❯

  • Marco Fernandes E isso ai até que fim apareceu uma alma certa que pedi pra agir dentro da lei a constituição brasileira fala sobre isso a sumula do STF número 323 fala também ,e outros mais só o estados brasileiro que nao obedecer as leis
  • Gilvan Boa noite esse nosso país está uma vergonha esse policial não procura mais bandido só carro com documentos atrasados alguém faça alguma coisa nois estamos ferrado em toda esquina tem uma bits porque tem dinheiro na jogada todo mundo sabe
  • Teresa Lima Um dos projetos, mas justos que já vi, que lei é essa que confisca o bem de um cidadão.E tem mais se o cidadão perdeu o emprego , de alguma maneira , pedir nota fiscal em tudo que ele for comprar, terá que ser isento pois já pagou imposto suficiente para cobrir o IPVA.
  • Teresa Lima Esse projeto que se iniciou no nordeste como F de Santana tem que se estender para todo país.
  • Teresa Lima Um dos projetos, mas justos que já vi, que lei é essa que confisca o bem de um cidadão.E tem mais se o cidadão perdeu o emprego , de alguma maneira , pedir nota fiscal em tudo que ele for comprar, terá que ser isento pois já pagou imposto suficiente para cobrir o IPVA.
  • Carlos Alexandre de Sousa Estes projeto e para todo o Estados ate em sp.
  • Roberto Interressante esse projeto, porém não precisaria disso se o governo cobrasse menos impostos ou se este mesmo dividisse em em 6 prestação
  • Jose wilson Feitoza O Estado negativa o proprietario de veículos em atraso de IPVA , coloca o cidadão na dívida ativa nas Secretárias de Fazenda dos estados- Só transfere a propriedade do veiculo se todo debito for quitado e ainda confísca o veiculo em atraso IPVA e outras taxas- Isso é ridiculo e ilícito!
  • Rogerio Só assim a covardia para ,as pessoas trabalham para conquistar seus bens e com o salário de merda que o governo nos propõe fica difícil está em dia com os empostos mesmo assim lutamos para conseguir se acertar
  • Zacarias Francisco dos santos Apreendem o bem leva pro depósito lá e depenado e mais taxas. Quem paga o prejuízo? Além do mais, só libera os docs se o ano anterior estiver quitado. Resumindo, é um abuso de autoridade. Fassa igual os IPTU. Um dia tem que pagar. Não tem jeito! Bom dia.
  • Darcy Não tem oque fazer fica inventando. Só ver no CTB que tá tudo bem definido.
  • Sergio Bom dia esse deputado Francisco tenorio é o cara venha ser candidato aqui em MT para nos presentear com essa proposta ao nosso governo precizamos de alguem como o senhor q faça algo assim porq aqui a corja de politicos do nosso estado ñ valem um piqui ruido só aprovam leis e projetos q nos roubam
  • Fabio luis reis dos santos Pra mim deveria retirar o IPVA e o cidadão paga só o DPVAT , e licenciamento seria justo , porque vivemos num país cheio de imposto abusivo , não é só Alagoas esse projeto tem que ser no Brasil todo
  • Hamilton da silva Vamos galera vamos divulgar isso porq esse negocio de ipva ta acabando com a gentr tao tomand o pelo q ja pagamos vamos si jultar e mostra pra todo Brasil
  • Lindolfo vaz de oliveira Isso num vai dar certo em primeiro momento eu gostaria disso fosse verdade. Mas para o outros lado seria uma bagunça ai os ladroes iam deita e rolar pois um veiculo roubado podera andar de boa por ai sem documento e como vc iria encontrar o dono do carro.por explo o carro matou seu parente ai quem e
  • Marcos A dez anos,vi que isto é é legal,como pode prender o que vc comprou,uma casa uma moto um carro.bem si a pessoa não pó pagar o tributo durante um tempo aí sim,ela perde
  • João correia da Silva filho Muito justo! O Ipva deveria ser retirado uma vez que já pagamos pedágio para conservaçáo das vias. Também é injusto a tabela de Ipva pelo valor do veículo.
  • Flávio costa de souza Aqui no rio blitz e só para os policiais arrumar um dinheiro na hora pq qualquer 50 reais eles te liberam. Acho errado vc pagar IPVA mas quando vai andar das ruas vc é obrigado a pagar pedágio de uma estrada que usaram o dinheiro de nossos impostos e se vc enguiça tem que pagar reboque