17 Setembro 2019 - 21:13

Inácio Loiola destaca aprovação de projeto que beneficia a advocacia alagoana

Vinicius Firmino/ALE-AL
Deputado Inácio Loiola é o autor do projeto

Em sessão ordinária na última quinta-feira (12), o Parlamento alagoano aprovou o projeto de Lei de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera a lei nº 6161/2000 e dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos, para procederem a autenticação em cópias simples, de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de Alagoas e dá outras providências.

De acordo com o autor do projeto na Casa de Tavares Bastos, Inácio Loiola enfatizou a importância desta proposição que tem por objetivo facilitar os trâmites burocráticos por que passam os advogados alagoanos no pleno exercício profissional, simplificando este trabalho dentro das repartições públicas estaduais.

“Dada a efetiva regulamentação da lei pelo governo do Estado faz-se necessária a devida orientação dos servidores públicos que carecem ainda de orientações acerca das prerrogativas dos advogados, visando assim desburocratizar as ações frente aos órgãos públicos, como também a desoneração de custos aos cidadãos alagoanos”, ponderou o parlamentar.

Em conformidade com a justificativa ao projeto, a medida se harmoniza com as tendências do ordenamento jurídico pátrio em reconhecer que o advogado tem fé pública e permitir que os documentos em cópia, oferecidos para a instrução de procedimentos, possam ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.

O projeto agora segue para a sanção do governador Renan Filho.

por Assessoria

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