14 Dezembro 2020 - 08:28

Ministério Público emite recomendação para que Prefeitura de Penedo rescinda contratos com Mei’s

arquivo - aquiacontece.com.br
Sede do Ministério Público em Penedo

O Ministério Público de Alagoas, através da 2ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Penedo rescinda, imediatamente, todos os contratos firmados com Microempreendedores Individuais (Mei’s) que prestam serviços na cidade ribeirinha em diferentes áreas.

De acordo com a recomendação, além da rescisão contratual, o prefeito Március Beltrão Siqueira e o futuro prefeito Ronaldo Pereira Lopes devem se abster de realizar novas contratações, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Os contratos que devem ser rescindidos são os de Mei’s que executam tarefas de digitador, gari, jardineiro, auxiliar de serviços administrativos e mecânico, bem como aos serviços de polidor de carro, encanador, animador de festas, filmador e pedreiro.

Segundo o Ministério Público, a contratação direta de pessoal por meio de MEIs afronta as disposições da lei de licitações nº 8.666/1993, vez que não se trata de hipótese de licitação inexigível, dispensável ou dispensada, motivo pelo qual deveria ser realizada mediante adoção de prévia licitação em modalidade e tipo compatível.

A Prefeitura de Penedo tem 10 dias para responder através de ofício sobre o cumprimento ou não da presente recomendação, juntando à resposta cópia dos termos de rescisão devidamente publicados no Diário Oficial do Município.

Clique AQUI e confira recomendação na íntegra!

por Redação

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  • GERSON JOSE DA SILVA Isso foi praticado de forma irregular por quase 8 anos e só agora é que o MP resolveu proibir. Resumindo: muitos perderão seu sustento.
  • Claufio Aguardem que em janeiro o mesmo MP, publica uma nova orientacao para contratacao dos MEIs.
  • Souza Esse MP de Penedo é uma piada. Quem faz esta cidade funcionar hoje são os coitados dos MEIs que ganham pouco, trabalham muito e ainda recebem seus salários quase sempre atrasados. Vão procurar um lavado de roupa pra fazer ao invés de perseguir trabalhadores. Vão atrás dos bandidos. vergonha!