Brasília (10/09/2021) - Ação movida pelo Comitê Interfederativo de Mariana, presidido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra a Fundação Renova - entidade responsável pela reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), resultou em um depósito de R$ 15,5 milhões referente a penalidade aplicada pelo Comitê. O motivo da penalização é o não cumprimento de disposições estabelecidas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC).
A multa foi emitida pelo descumprimento da Deliberação nº 58 do CIF, a qual define as áreas estuarinas, costeiras e marinhas impactadas pelo desastre, e Deliberação 93, que verificou a não implementação do programa de Levantamento e Cadastro dos Atingidos na área definida pela Deliberação 58 com base nas Cláusulas 1, VIII, e 19 e 20 do TTAC.
Os recursos, após a tramitação processual, poderão ser encaminhados para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) ou serem empregados em programas de reparação ou compensação do desastre.
O Comitê Interfederativo para o Desastre de Mariana é representado judicialmente pela Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ), órgão da Advocacia-Geral da União.
por IBAMA
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