Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 05/05/2019 23:00

Projeto determina que cidade com mais de 50 mil habitantes tenha penitenciária

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Projeto determina que cidade com mais de 50 mil habitantes tenha penitenciária
O projeto de Aluisio Mendes altera a Lei de Execução Penal

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria do deputado Aluísio Mendes (Pode-MA), que obriga cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal, preferencialmente uma cadeia pública, e os municípios com população superior a cinquenta mil habitantes abrigarão pelo menos uma penitenciária ou colônia agrícola, industrial ou similar, a fim de resguardar o interesse da administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

O projeto acrescenta o § 3º ao artigo 82 e revoga o artigo 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". A proposta será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Registre-se que a modificação legislativa ora proposta terá o condão de evitar que municípios (que integram ou constituem as comarcas) manifestem recusa à construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos penais em seus territórios e, ainda, que Estados deixem de obter recursos da União porque não encontram municípios dispostos a abrigar estabelecimentos penais”, afirma Aluisio Mendes.
 

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Postado em 30/04/2019 14:23

Projeto determina inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no PSF

Guia Sobral
Projeto determina inclusão de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no PSF
A inclusão destes profissionais no PSF poderá trazer vários benefícios para o cidadão

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE) que determinando que as equipes da Estratégia Saúde da Família devem contar obrigatoriamente com um fisioterapeuta e um terapeuta ocupacional, profissionais habilitados para tais funções, de forma a que sejam atendidas as necessidades da população na especialidade mencionada.

Pela proposta, caberá à União Federal estabelecer programas de incentivo para a contratação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na Estratégia Saúde da Família, reconhecendo a importância da participação destes profissionais na construção de uma estratégia de saúde pública. O projeto será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A inclusão do Terapeuta Ocupacional no supramencionado Programa também traz inúmeras vantagens, possibilitando a participação do profissional em atividades voltadas para a promoção da saúde, prevenção de doenças físicas ou psicossociais que prejudiquem o desenvolvimento dos pacientes em suas atividades cotidianas, auxiliando em diversas ações, como, por exemplo, na recuperação funcional de pessoas idosas, na adaptação domiciliar, nos cuidados paliativos, bem como na realização de projetos intersetoriais que visem a inclusão social das pessoas com deficiência”, explica Célio Studart.
 

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Postado em 25/04/2019 15:00

Assembleia divulga nomes dos deputados que irão compor as comissões técnicas da Casa

ALE/AL
Assembleia divulga nomes dos deputados que irão compor as comissões técnicas da Casa
Ao todo são 15 comissões técnicas na Assembleia Legislativa de Alagoas

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor divulgou nesta quinta-feira, 25, através de publicação no Diário Oficial Eletrônico, os membros das Comissões Permanentes da Casa. Ao todo, são 15 comissões técnicas, todas compostas por cinco membros titulares e cinco substitutos, com exceção da comissão de Constituição, Justiça e Redação e de Fiscalização e Controle que são composta por sete deputados titulares e sete substitutos. As novidades nesta legislatura é a criação de duas novas comissões: Criança e Adolescente, Família e Direito da Mulher; e a de Saúde e Seguridade Social. A partir de agora, cada comissão irá se reunir para, através do voto, escolher seus presidentes e vice-presidentes. Conheça a composição das comissões técnicas:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Titulares: Jó Pereira, Galba Novaes, Cibele Moura, Francisco Tenório, Bruno Toledo, Antonio Albuquerque e Davi Maia
Suplentes: Inácio Loiola, Léo Loureiro, Fátima Canuto, Marcelo Beltrão, Yvan Beltrão, Davi Davino Filho e Ricardo Nezinho

Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia
Titulares: Davi Davino Filho, Inácio Loiola, Gilvan Barros Filho, Ricardo Nezinho e Flávia Cavalcante
Suplentes: Yvan Beltrão, Léo Loureiro, Bruno Toledo, Cibele Moura e Jairzinho Lira

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Titulares: Marcelo Beltrão, Francisco Tenório, Jó Pereira, Ricardo Nezinho e Gilvan Barros Filho
Suplentes: Cibele Moura, Antonio Albuquerque, Fátima Canuto, Breno Albuquerque e Davi Maia

Comissão de Agricultura e Política Rural
Titulares: Yvan Beltrão, Gilvan Barros Filho, Ângela Garrote, Antonio Albuquerque e Jó Pereira
Suplente: Tarcizo Freire, Galba Novaes, Ricardo Nezinho, Francisco Tenório e Olavo Calheiros

Comissão de Transporte, Comunicação, Serviços e Obras Públicas
Titulares: Bruno Toledo, Ricardo Nezinho, Antonio Albuquerque, Cibele Moura e Léo Loureiro
Suplente: Ângela Garrote, Yvan Beltrão, Francisco Tenório, Gilvan Barros Filho e Flávia Cavalcante

Comissão de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor e Contribuinte
Titulares: Bruno Toledo, Gilvan Barros Filho, Yvan Beltrão, Léo Loureiro e Ricardo Nezinho
Suplentes: Davi Davino Filho, Jairzinho Lira, Cabo Bebeto, Inácio Loiola e Cibele Moura

Comissão de Fiscalização e Controle
Titulares: Sílvio Camelo, Marcos Barbosa, Tarcizo Freire, Olavo Calheiros, Breno Albuquerque, Jairzinho Lira e Galba Novaes
Suplentes: Léo Loureiro, Cibele Moura, Bruno Toledo, Ricardo Nezinho, Marcelo Beltrão, Fátima Canuto e Flávia Cavalcante

Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública
Titulares: Cabo Bebeto, Francisco Tenório, Yvan Beltrão, Tarcizo Freire e Dudu Ronalsa
Suplentes: Ângela Garrote, Antonio Albuquerque, Marcelo Beltrão, Bruno Toledo e Breno Albuquerque

Comissão de Legislação Participativa
Titulares: Davi Maia, Cibele Moura, Fátima Canuto, Cabo Bebeto e Breno Albuquerque
Suplentes: Jó Pereira, Sílvio Camelo, Dudu Ronalsa, Jairzinho Lira e Gilvan Barros Filho

Comissão de Meio Ambiente
Titulares: Davi Maia, Sílvio Camelo, Inácio Loiola, Marcos Barbosa e Dudu Ronalsa
Suplentes: Ângela Garrote, Breno Albuquerque, Yvan Beltrão, Fátima Canuto e Cibele Moura

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Titulares: Ricardo Nezinho, Davi Davino Filho, Bruno Toledo, Inácio Loiola e Fátima Canuto
Suplentes: Gilvan Barros Filho, Léo Loureiro, Yvan Beltrão, Marcelo Beltrão e Tarcizo Freire

Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação
Titulares: Davi Maia, Olavo Calheiros, Jairzinho Lira, Fátima Canuto e Inácio Loiola
Suplentes: Léo Loureiro, Jó Pereira, Davi Davino Filho, Marcelo Beltrão e Ricardo Nezinho

Comissão da Criança, Adolescente, Família e Direito da Mulher
Titulares: Jó Pereira, Fátima Canuto, Flávia Cavalcante, Cibele Moura e Ângela Garrote
Suplentes: Galba Novaes, Breno Albuquerque, Jairzinho Lira, Dudu Ronalsa e Tarcizo Freire

Comissão de Saúde e Seguridade Social
Titulares: Léo Loureiro, Fátima Canuto, Davi Davino Filho, Jó Pereira e Ângela Garrote
Suplentes: Tarcizo Freire, Flávia Cavalcante, Cibele Moura, Marcelo Beltrão e Yvan Beltrão

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Postado em 23/04/2019 20:35

Projeto define usos prioritários das águas da transposição do rio São Francisco

Governo Federal
Projeto define usos prioritários das águas da transposição do rio São Francisco
A principal prioridade será para abastecimento humano

Foi reapresentado na Câmara dos Deputados, um projeto de lei, de autoria deputado Ricardo Teobaldo (Pode-PE), que dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da integração do Rio São Francisco. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Pelo projeto, as águas oriundas das obras de integração do rio São Francisco deverão ser prioritariamente utilizadas para atender às seguintes necessidades: abastecimento humano; dessedentação animal (mitigar a sede dos animais); irrigação agrícola; saneamento público; piscicultura; demais usos.

“Como ressaltou o deputado Adail Carneiro, primeiro autor da matéria, o povo nordestino espera ansiosamente pela conclusão dessas obras; todavia tem receio de que a tão esperada água, bem escasso em grande parte do Nordeste, seja empregada para finalidades secundárias”, destaca deputado Ricardo Teobaldo.
 

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Postado em 22/04/2019 20:35

Enquete aponta liderança do vereador Tita para prefeito em União dos Palmares

Divulgação
Enquete aponta liderança do vereador Tita para prefeito em União dos Palmares
Vereador Tita lidera enquete para prefeito de União dos Palmares

A corrida para ocupar a cadeira de prefeito na cidade de União dos Palmares começou mais cedo. Uma enquete no site Tribuna União apresentava, até às 19h desta segunda-feira, 22, o vereador Tita liderando em primeiro lugar com 37%, seguido pelo ex-governador Manoel Gomes de Barros com 30%. Em terceiro lugar aparece o atual vice-prefeito, Zé Alfredo com 29% e em quarto lugar o atual prefeito Areski Freitas com 3%. Depois vem nomes como o de João Caldas, Bruno Praxedes, José Carlos Leão, Paulão, Sivany Calixto e Adelson Ângelo.

Obviamente que não se trata de uma pesquisa de opinião que carece de rigor científico que as caracterizam, porém, mesmo ainda distante das eleições e com o cenário indefinido, a enquete já aponta existência de nomes que já podem ser considerados favoritos. Ao todo, 20.046 votaram na enquete no site Tribuna União que nos permitem fazer algumas deduções como a baixa votação do atual prefeito e o crescimento do vereador Tita.

Veja o resultado da enquete que aparece com 10 nomes:

Tita Vereador 37% / 7355 voto(s)

Manoel Gomes de Barros 30% / 6087 voto(s)

Zé Alfredo 29% / 5866 voto(s)

Areski Freitas 3% / 545 voto(s)

Silvany Calixto 0% / 94 voto(s)

Adelson Ângelo 0% / 52 voto(s)

Bruno Praxedes 0% / 16 voto(s)

José Carlos Leão 0% / 15 voto(s)

João Caldas 0% / 10 voto(s)

Paulo PT 0% / 6 voto(s)


 

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  • Gerson Aureliano Parabéns, sempre de olho na política dos municípios.
  • Castro Araújo Uma boa escolha entre os demais candidatos
  • Gerson Aureliano O povo palmarino está no caminho certo, União dos Palmares precisa de um representante que conhece de perto a situação dos mais carentes.
  • Lais Parabéns! União dos Palmares realmente precisa de um representante que olhe para o povo. "aquiacontece" sempre de olho nos municípios. Muito bom!
Postado em 16/04/2019 14:38

Ministério da Educação regulamenta a 12ª Edição do Prêmio Professores do Brasil

MEC
Ministério da Educação regulamenta a 12ª Edição do Prêmio Professores do Brasil
Serão premiados os professores responsáveis pelos relatos de prática pedagógica

O Ministério da Educação instituiu, via portaria, a 12ª Edição do Prêmio Professores do Brasil, com o objetivo de reconhecer o trabalho dos professores das redes públicas, instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino que, no exercício da atividade docente, contribuam de forma relevante para a qualidade da educação básica no Brasil. Poderão candidatar-se ao Prêmio Professores do Brasil - 12ª Edição professores da educação básica, no exercício da atividade docente em estabelecimentos de ensino dos sistemas públicos de ensino federal, estaduais/distrital e municipais e, ainda, das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino.

O Prêmio Professores do Brasil objetiva reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do desenvolvimento de experiências pedagógicas bem-sucedidas que possam ser replicadas e consiste na seleção e na premiação de práticas pedagógicas desenvolvidas por professores das escolas públicas e das instituições educacionais comunitárias, filantrópicas e confessionais, conveniadas aos sistemas públicos de ensino, em uma das etapas da educação básica que, comprovadamente, tenham tido êxito, considerando as diretrizes, metas e estratégias propostas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Serão premiadas as experiências mais bem avaliadas nos seguintes quantitativos:
I - em nível estadual:
a) receberão medalhas os classificados em primeiro lugar, por categoria, em cada estado ou Distrito Federal, num total de cento e sessenta e dois professores;
b) receberão certificados de destaque no Prêmio, emitido pelo próprio sistema de inscrição, dois professores por categoria de cada UF totalizando 324 premiados;
II - em nível regional:
a) serão premiados trinta professores dentre os classificados na etapa estadual, sendo um por categoria de cada região geográfica, que receberão cada um R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e uma medalha;
b) serão premiados os seis professores selecionados na categoria ensino médio com uma viagem em missão de estudos no Brasil para conhecer uma experiência educacional proporcionada pela Oi Futuro;
III - os trinta vencedores regionais e os dezenove vencedores de temáticas especiais serão premiados com a participação nas oficinas pedagógicas do evento final de premiação que objetivam contribuir para a formação docente, cuja participação é essencial para a consecução dos objetivos do Prêmio; e
IV - em nível nacional, serão premiados seis professores dentre os vencedores regionais, sendo um de cada categoria, os quais receberão, adicionalmente, R$ 8.000,00 (oito mil reais), troféu e viagem em missão de estudos oferecidas pela CAPES, juntamente com os coordenadores pedagógicos das escolas nas quais as práticas vencedoras foram realizadas.

Veja aqui o regulamento completo do Prêmio Professores do Brasil

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Postado em 07/04/2019 22:01

Alagoas terá campanha Maio Lilás para prevenir e combater o câncer de colo de útero

ALE/AL
Alagoas terá campanha Maio Lilás para prevenir e combater o câncer de colo de útero
Deputado Dudu Ronalsa é o autor do projeto de lei

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (PSDB), que institui no âmbito estadual a campanha Maio Lilás, com o objetivo de prevenir e combater o câncer de colo de útero e dá outras providencias. A proposta foi lida no plenário e encaminhada as comissões técnicas da Casa para emissão de parecer.

A campanha Maio Lilás será dedicada à conscientização das mulheres a respeito da prevenção, do diagnóstico precoce, do tratamento adequado e do combate efetivo ao câncer de colo de útero, aumentando as chances de cura e reduzindo a mortalidade, bem como o encaminhamento para as instituições públicas de saúde, especializadas no tratamento desta patologia.

“Como ocorre no mês de outubro (rosa), que é dedicado à prevenção e ao combate do combate ao câncer de mama e em novembro (azul) ao câncer de próstata, sendo, portanto, indispensável que haja mobilização idêntica para prevenir e combater o câncer de colo de útero, visando à redução da mortalidade feminina em decorrência da tal patologia”, destaca Dudu Ronalsa.
 

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Postado em 03/04/2019 14:52

Projeto de lei garante emprego nas distribuidoras da Eletrobras privatizadas

Divulgação
Projeto de lei garante emprego nas distribuidoras da Eletrobras privatizadas
Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes deverão dispor de cláusulas específicas para manter os trabalhadores

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI) que dispõe sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND). Os trabalhadores das companhias de energia do Piauí (Cepisa), Amazonas (Amazonas Energia), Rondônia (Ceron), Acre (Eletroacre), Roraima (Boa Vista Energia) e Alagoas (Ceal) ainda podem se beneficiarem com a proposição. 

O projeto assegura os direitos dos empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, que forem desestatizadas pelo PND, podendo ser lotados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, sem prejuízo dos seus direitos e conquistas adquiridos, quando não houver a opção de os empregados permanecerem nos quadros da empresa adquirente.

Pela proposta, os contratos firmados pela União e empresas adquirentes deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados, incluídos os direitos de natureza econômica, assegurando aos empregados a opção de permanecerem nos quadros da empresa.

“Essa medida impedirá que vários trabalhadores fiquem desempregados em razão da desestatização de distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras. A manutenção destes postos de trabalho também terá grande impacto na realidade econômica das regiões afetadas, em razão da localização das empresas que deixarão de ter o controle acionário da União, assim como na redução da taxa de rotatividade por empresas”, afirma o deputado Assis Carvalho.

 


 

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Postado em 29/03/2019 17:40

Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada

G1
Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada
O profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, regime de urgência para o projeto de lei, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação com ou sem ideação suicida. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá receber a notificação.

De acordo com o autor do projeto, já existe a notificação de violências em geral, mas a mesma aborda de forma muito superficial as agressões autoprovocadas, o que se reflete na baixa quantidade de notificações, o que não é compatível com a situação que tem se apresentado em nosso País.

Destaca-se que o profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente, principalmente das crianças e dos adolescentes, ficando o agente público sujeito a penalidade caso viole o sigilo das informações constantes nas notificações.

A falta da notificação leva a infração sanitária (Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977), e até mesmo a caracterização como “crime contra a saúde pública”, nos termos do Código Penal em seu artigo 269: “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.

“A proposição pretende estabelecer a notificação compulsória de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos, permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz, principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes’”, destaca Osmar Terra.

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Postado em 29/03/2019 11:52

Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada

G1
Projeto de lei prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada
O profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, regime de urgência para o projeto de lei, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação com ou sem ideação suicida. Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar também deverá receber a notificação.

De acordo com o autor do projeto, já existe a notificação de violências em geral, mas a mesma aborda de forma muito superficial as agressões autoprovocadas, o que se reflete na baixa quantidade de notificações, o que não é compatível com a situação que tem se apresentado em nosso País.

Destaca-se que o profissional de saúde tem o dever de preservar a identidade do paciente, principalmente das crianças e dos adolescentes, ficando o agente público sujeito a penalidade caso viole o sigilo das informações constantes nas notificações.

A falta da notificação leva a infração sanitária (Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977), e até mesmo a caracterização como “crime contra a saúde pública”, nos termos do Código Penal em seu artigo 269: “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.

“A proposição pretende estabelecer a notificação compulsória de episódios de violência autoprovocada, para que os serviços de saúde notifiquem às autoridades sanitárias quando atenderem estes casos, permitindo um melhor controle epidemiológico e atuação rápida e eficaz, principalmente quando as vítimas forem crianças e adolescentes’”, destaca Osmar Terra.

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