Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 24/07/2019 18:00

Deputados começam a analisar projeto que proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico

BC Notícias
Deputados começam a analisar projeto que proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
O Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico no mundo

A poluição por plástico afeta a qualidade do ar, do solo e sistemas de fornecimento de água. Sua queima ou incineração pode liberar na atmosfera gases tóxicos, alógenos e dióxido de nitrogênio e dióxido de enxofre, extremamente prejudiciais à saúde humana. O descarte ao ar livre também polui aquíferos, corpos d'água e reservatórios. O Brasil, é ainda, segundo dados do Banco Mundial, o 4º maior produtor de lixo plástico no mundo, com 11,3 milhões de toneladas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia.

Neste sentido, a Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que proíbe o registro, a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de cosméticos que contenham qualquer tipo de micropartículas de plástico como componente. A proposta ainda proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.

A exceção fica apenas para as sacolas e utensílios fabricados em plástico biodegradável de origem renovável, na forma do regulamento. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com o autor do projeto, no Brasil, a maior parte do lixo marinho encontrado no litoral é plástico e o brasileiro produz, em média, aproximadamente um quilo de lixo plástico por habitante a cada semana. Ainda segundo o deputado, pesquisas realizadas no país comprovam que os frutos do mar têm alto índice de toxinas pesadas geradas a partir do plástico em seu organismo.

“Em março de 2019 o Parlamento Europeu aprovou uma legislação para banir em toda a União Europeia uma série de produtos plásticos descartáveis, incluindo cotonetes, canudos, copos, pratos e talheres. A proibição entrará em vigor em 2021. O texto foi aprovado por maioria esmagadora entre os eurodeputados reunidos em Estrasburgo, na França, com 560 votos favoráveis, 35 contrários e 28 abstenções.”, destacou Luiz Lima.

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Postado em 17/07/2019 09:23

Deputados começam a analisar projeto que regulamenta planos de assistência à saúde do animal

Agência Brasil - EBC
Deputados começam a analisar projeto que regulamenta planos de assistência à saúde do animal
O Brasil tem a segunda maior população de cães do mundo

O Brasil tem a segunda maior população de cães, gatos e aves canoras e ornamentais em todo o mundo e é o quarto maior país em população total de animais de estimação. São 52,2 milhões de cães, 22,1 milhões de gatos, 18 milhões de peixes, 37,9 milhões de aves e mais 2,2 milhões de outros animais. O total é de 132,4 milhões de pets, o que demonstra a relevância do bem-estar animal para a sociedade brasileira, bem como o potencial do setor em nossa economia.

Neste sentido, a Câmara dos deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal. Submetem-se às disposições desta lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde animal, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade.

As operadoras de planos de assistência à saúde animal deverão apresentar, no ato do registro previsto pelo Conselho de Medicina Veterinária de sua jurisdição. os seguintes documentos:

I- contrato de Plano de Saúde Animal com as suas modalidades e variações a ser firmado com o contratante;

II- contrato de credenciamento das pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços médicos veterinários, quando for o caso;

III- relação comprovando todos os serviços ou procedimentos que estão à disposição do usuário, diretamente ou através de terceirização, cobertos integral ou parcialmente pelo Plano de Saúde Animal e sua respectiva carência.
IV- documento constando claramente os valores de: a) adesão; b) mensalidade das diferentes categorias do Plano de Saúde Animal; 2 c) relação de serviços e procedimentos que estão à disposição do usuário, em qualquer circunstância.

V- demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados;

VI- demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos de assistência à saúde animal oferecidos.

A todo consumidor será obrigatoriamente entregue, quando da inscrição de seu animal, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do plano de assistência à saúde animal, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos planos de que trata esta Lei após seis meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.

“O objetivo desta proposição é assegurar o adequado funcionamento das empresas que operam planos de assistência à saúde animal, garantindo o atendimento e cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos”, destaca Franco Cartafina.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.


 

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Postado em 15/07/2019 09:01

Projeto ratifica o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste

ALE/AL
Projeto ratifica o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste
Matéria será discutida pelos deputados na Assembleia Legislativa

O governador do Estado de Alagoas, Renan Filho (MDB) encaminhou projeto de lei a Assembleia Legislativa que tem como objetivo, ratificar o protocolo de intenções firmado entre os Estados da Bahia, Maranhão, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, para a constituição do Consórcio Interestadual com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável na Região Nordeste. A proposta que será lida no plenário após o recesso parlamentar será enviada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres.

A matéria tem como escopo confirmar o protocolo de intenções entabulado entre os Estados da Região Nordeste, para que se constitua o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste, proporcionando instrumento político-jurídico no intuito de consolidar uma série de ações estratégicas cooperativas entre os consorciados, vinculadas às seguintes áreas: Desenvolvimento Econômico; Infraestrutura; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Social; Segurança Pública e Administração Penitenciária; Meio Ambiente; Gestão Pública; Articulação Política, Jurídica e institucional; e Comunicação.

“O Consórcio Nordeste objetiva um desenvolvimento estrutural cooperativo entre os entes públicos, medida imprescindível à promoção do interesse público, na medida em que pretende implementar um complexo de ações estruturais necessárias ao cumprimento dos mais caros mandamentos constitucionais, garantindo a maximização e aplicação das políticas públicas”, explica o governador na mensagem enviada junto com o projeto.

De acordo com o projeto, O consórcio público entre os Estados do Nordeste pode propiciar: ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações em geral realizadas em conjunto pelos entes consorciados; acesso à informações e ao know-how entre os Estados, propiciando troca de experiência mais efetiva, aprendizado em ciclo mais curto e o compartilhamento de boas práticas; melhor compreensão e encaminhamento das necessidades e agendas políticas regionais; fortalecimento das capacidades dos entes consorciados com a fusão de recursos e desenvolvimento de sinergias; estabelecimento de ente capaz de figurar como catalisador para o estabelecimento de parcerias; ampliação de redes colaborativas entre os Estados; e promover inovação a partir da ligação de setores com uma maior coordenação e coerência.
 

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Postado em 10/07/2019 20:44

Veja como votaram os deputados de Alagoas na PEC da Reforma da Previdência

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Veja como votaram os deputados de Alagoas na PEC da Reforma da Previdência
Dos nove deputados de Alagoas, seis votaram a favor e três foram contra

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Dos nove deputados de Alagoas, seis votaram a favor e três foram contra. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões.

Vejam como votaram os representantes do Estado de Alagoas
Arthur Lira (PP) – sim
Isnaldo Bulhões Jr. (MDB) – sim
JHC (PSB) – não
Marx Beltrão (PSD) – sim
Nivaldo Albuquerque (PTB) – sim
Paulão (PT) – não
Sérgio Toledo (PL) – sim
Severino Pessoa (PRB) – sim
Tereza Nelma (PSDB) – não

O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Ficaram de fora da proposta a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Veja os principais pontos do texto-base aprovado

 

 

 

Com informações da Agência Câmara

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Postado em 08/07/2019 10:44

Aprovado projeto de lei que permite o uso de aplicativos para mototaxistas

São Carlos em Rede
Aprovado projeto de lei que permite o uso de aplicativos para mototaxistas
O transporte de passageiros poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que permite o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (aplicativo para mototáxi).

De acordo com o texto aprovado, o transporte de passageiros poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação em rede de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas informações deverão ser compartilhadas com o município.

A proposta acrescenta o artigo 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009 (Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”) e será agora analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Para o exercício da atividade de mototaxista é necessário: ter completado 21 anos; possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria; ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran; e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Para o autor do projeto, o objetivo dessa iniciativa dos mototaxistas é reverter uma drástica queda de até 70% nas corridas sobre motocicletas, conforme estimativa dos sindicatos. “A proposta visa permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas, acompanhando, dessa forma, as mudanças recentes do mercado de trabalho”, destacou Aureo Ribeiro.


 

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Postado em 04/07/2019 10:36

Projeto do deputado Marcelo Beltrão institui o Dia Estadual da Doação de Órgãos

ALE/AL
Projeto do deputado Marcelo Beltrão institui o Dia Estadual da Doação de Órgãos
Deputado Marcelo Beltrão quer aumentar o número de doadores de órgãos em Alagoas

Dados no Ministério da Saúde apontam que cerca de 40% das famílias brasileiras negam o ato de doação de órgãos de seus familiares. Para melhorar este número, pelo menos no Estado de Alagoas, tramita na Assembleia Legislativa, um projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Beltrão (MDB), que institui o Dia Estadual da Doação de Órgãos, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de setembro.

De acordo com o autor da matéria, o projeto de lei pretende incentivar a doação de órgãos e tecidos, além de esclarecer para a sociedade o assunto do caso da morte encefálica para que estejam todos sensibilizados sobre a importância do ato de doar, com o apoio da secretaria estadual de Saúde, através da Central de Transplantes.

“É um tema de extrema relevância no desenvolvimento da saúde pública, tratando-se de um gesto de amor e solidariedade ao próximo, considerando que existe um grande número de pacientes no Estado de Alagoas esperando pela respectiva doação”, destacou Marcelo Beltrão.

O projeto de lei será lido no plenário após o recesso parlamentar e encaminhado as comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres que serão votados no plenário. Em seguida, a proposta será votada por todos os deputados e se aprovada, vai ser encaminhada ao governador do Estado para ser sancionada no Diário Oficial e virar lei.

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Postado em 26/06/2019 15:02

Projeto de lei cria carteirinha para criança viajar de graça em ônibus urbano

Divulgação
Projeto de lei cria carteirinha para criança viajar de graça em ônibus urbano
O transporte público será gratuito às crianças com idade de até 10 anos

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria, do deputado Boca Aberta (Pros-PR), que cria o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo que institui a Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, a fim de disciplinar o transporte público gratuito às crianças com idade de até 10 anos

Pelo projeto, as crianças que se enquadrarem neste faixa etária deverão ser comprovadamente residentes e domiciliadas nos municípios das unidades federativas e realizar o cadastramento prévio junto ao órgão competente.

Uma vez em posse da Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público, as crianças terão acesso gratuito, garantido e regularizado, ao sistema de catracas dispostos nos terminais e nos ônibus de transporte público. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“O presente projeto de lei tem a intenção de proporcionar condições adequadas para que as crianças não sofram mais constrangimento humilhante e desumano ao serem obrigadas a submeter-se ao ato de rastejar-se no chão sujo ou obrigado a pular a catraca nos ônibus de transporte urbano”, destacou o autor da proposta.
 

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Postado em 17/06/2019 19:01

Projeto obriga que rodovias alagoanas utilizem iluminação advinda de energia solar e eólica

ALE/AL
Projeto obriga que rodovias alagoanas utilizem iluminação advinda de energia solar e eólica
Deputado Sílvio Camelo é o autor do projeto de lei

A geração de energia elétrica é o principal fator de emissão de gases de efeito estufa no mundo, correspondente a 25% total global. No Brasil, apesar da base da matriz elétrica ser por hidrelétricas, as mudanças no fluxo das chuvas têm causado diminuição no nível dos reservatórios e uma dependência de outras fontes complementares, em especial, as termoelétricas que são caras e poluentes.

Neste sentido, tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade nas rodovias estaduais, de se utilizar iluminação advinda de energia solar e eólica e dá outras providências. Se aprovada, o Poder Público terá um prazo de cinco anos para operacionalizar e realizar as adequações. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres.

“O Brasil possui um dos melhores recursos solares do planeta, integrante deste universo encontra-se em nosso Estado, uma combinação única de elevados índices de irradiação solar em áreas urbanas e rurais, vastas áreas territoriais disponíveis para aproveitamento destas fontes limpas de energia. As energias solar e eólica constituem em estratégicos instrumentos de política transversal para o desenvolvimento não só do Brasil, mas também para nosso Estado”, destacou Sílvio Camelo.
 

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Postado em 13/06/2019 19:00

Aprovado projeto que veda contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

ALE/AL
Aprovado projeto que veda contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha
Projeto aprovado na Assembleia é de autoria da deputada Cibele Moura

A violência contra a mulher pendura em diferentes grupos da sociedade com flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados como a Lei Maria da Penha, ainda assim, hoje, contabiliza-se 4,8 assassinatos a cada 100 mulheres, números que coloca o Brasil como o 5º lugar no ranking de países neste tipo de crime, segundo o mapa da violência.

Neste sentido, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, nesta quinta-feira, 13, projeto de lei de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha). Pelo projeto, a vedação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado.

Cibele Moura lembrou que nos últimos três anos o Estado de Alagoas registrou 88 casos de assassinatos de mulheres, além disso, em 2019, só durante o período de Carnaval, foram registrados 111 casos de violência contra a mulher. “Tais números sinalizam a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. É mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte dos autores”, destacou a deputada.

A matéria segue agora para o governador Renan Filho (MDB) que poderá sancionar o projeto tornando lei ou vetar. Caso seja vetado, o projeto retorna a Assembleia Legislativa que decidirá se mantém o veto governamental ou se derruba. Caso seja derrubado o veto do Chefe do Executivo, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (SD) promulgar no Diário Oficial eletrônico da Assembleia Legislativa transformando-o em lei.
 

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Postado em 07/06/2019 09:29

Inscrições para concursos sobre José Bonifácio se encerram no dia 12 de julho

Câmara Municipal de São Paulo
Inscrições para concursos sobre José Bonifácio se encerram no dia 12 de julho
José Bonifácio de Andrada e Silva – o patriarca da Independência

As inscrições para os concursos de desenho e de redação com o tema “José Bonifácio: um homem da política e da ciência” se encerram no dia 12 de julho. O certame de desenho é destinado aos estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental e o de redação, aos alunos do Ensino Médio. Podem participar estudantes matriculados em escolas públicas e privadas de todo o país.

Promovidos pelo Plenarinho, o portal infanto-juvenil da Câmara, os concursos fazem parte das comemorações pelos 200 anos da Independência do Brasil, fato que ocorrerá em 2022. Neste ano, em 2019, a Câmara comemora os 200 anos do retorno de José Bonifácio de Andrada e Silva – o patriarca da Independência – ao Brasil, ocorrido em 1819, o que contribuiu de forma decisiva para a Proclamação da Independência do Brasil.

Para o concurso de desenho, é preciso preencher as fichas e enviar o trabalho pelos Correios. Os desenhos devem ser originais e individuais e apresentados em papel ofício branco, no formato A4 (21cm x 29,7cm). No caso do certame de redação, para fazer a inscrição é preciso preencher as fichas e enviar o trabalho pelos Correios ou por endereço eletrônico. As redações devem ter entre 30 e 60 linhas, ser redigidas com originalidade e de forma individual.

O resultado final dos dois concursos está previsto para o dia 29 de julho. Os vencedores participarão de cerimônia de premiação na Câmara, que será realizada no dia 19 de agosto. Também deverão participar de entrevistas e programas na TV Câmara e na Rádio Câmara. Se os autores da redação e do desenho vencedores residirem fora do Distrito Federal, eles receberão passagem aérea de ida e volta, com destino a Brasília, e hospedagem com pensão completa para si mesmos, para um responsável legal e para um educador indicado, com o objetivo de participar da cerimônia de premiação.

Os três primeiros colocados de cada concurso receberão um diploma de participação e suas escolas, um kit de obras produzidas pelas Edições Câmara para compor o acervo de suas respectivas bibliotecas.


Mais informações nos editais dos concursos de desenho e de redação

 

 

 

 

Fonte: Agência Câmara

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