Roberto Lopes

Roberto Lopes

Formado em Letras, Jornalismo com pós-graduação em Comunicação Empresarial e Advogado

Postado em 23/06/2017 17:19

Projeto de lei permite que bancos e outras instituições financeiras funcionem aos sábados

Tramita no Senado Federal projeto de lei de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA) permite que bancos e outras instituições financeiras funcionem aos sábados. A proposta Altera a Lei nº 4.178/62, sobre funcionamento de estabelecimentos de crédito, e já está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aguardando parecer técnico.

O autor da proposta reforça a importância do projeto no grande número de atendimentos realizados pela Caixa Econômica Federal, que abriu mais de duas mil agências aos sábados, durante calendário especial para o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Ainda de acordo com o senador, não há motivos objetivos para que uma instituição financeira que queira, por razões econômicas, abrir suas agências aos sábados, seja proibida de fazê-lo, seja por lei ou por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

“A maioria da população economicamente ativa, que em geral trabalha no horário comercial e dispõe apenas do horário de almoço para resolver essas questões, acaba não dispondo de tempo e tranquilidade para pesquisar condições de crédito”, afirma Roberto Muniz.

Por fim, o senador lembra que em vários países, como os Estados Unidos, Inglaterra, França e Austrália, diversas instituições financeiras abrem muitas de suas agências aos sábados, geralmente até o meio-dia. “Portanto, não deve o governo decidir os dias em que as instituições de crédito devem ou não atuar”, concluiu.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 21/06/2017 22:05

Comissão aprova proposta que transfere aos municípios o registro de ciclomotores leves

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP) que transfere aos municípios o registro de ciclomotores leves. Durante a votação na comissão, o relator da proposição deputado Cleber Verde (PRB-MA) apresentou um substitutivo para deixar clara a exigência de exames escritos e de direção para os candidatos à autorização para conduzir esses veículos. Pela proposta, os veículos Ciclomotores-Leves e Ciclomotor-Leve Elétrico deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos municípios, dispensado o licenciamento e o emplacamento.

Ciclomotor-Leve são veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e seu peso inferior não exceda a 79Kg para 2 rodas e 125Kg para três rodas desprovidos de carenagem originalmente de Fabrica e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

Ciclomotor-Leve Elétrico - Veículo de duas ou três rodas provido de motor elétrico cuja potência não exceda a 4Kw e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.

De acordo com o autor do projeto, equiparar estes veículos a uma moto é medida insensata, pois suas características e utilização são completamente diferentes, não podendo, portanto, se sujeitar aos tributos e taxas desse outro veículo. “É injusto que os condutores deste tipo de veículos, Ciclomotores-Leves e equiparados tenham que se submeter ao pagamento de taxas, licenças e emplacamento para circular, tal qual motos e carros. Ademais, essa equiparação não respeita as particularidades regionais de cada Município, que são muitas no Brasil”, justifica Fausto Pinato.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Comentários comentar agora ❯

Postado em 20/06/2017 23:20

Assembleia Legislativa de Alagoas terá seu Diário Eletrônico nos próximos dias

ALE
Assembleia Legislativa de Alagoas terá seu Diário Eletrônico nos próximos dias
Deputado Marcelo Victor

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar nos próximos dias, projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Victor (PSD), que institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. A proposta que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da lei nº 7.397/12 (disciplina o diário oficial do estado de alagoas, inclusive em meio eletrônico) está nas comissões técnicas para emissão de parecer. O Diário oficial da Assembleia circulará nos dias úteis a partir das 10 horas, e, poderá ser publicado, excepcionalmente, em edição extra a qualquer dia.

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa será o órgão oficial da Casa para publicação e divulgação de atos oficiais e noticiário de interesse do Poder Legislativo, como disciplina o artigo 37 da Constituição Federal, bem como os artigos 45, I e 280 da Constituição do Estado de Alagoas. Ele irá substituir a versão impressa e eletrônica das publicações da Assembleia Legislativa no órgão oficial dos poderes do Estado e será veiculado no Portal da Assembleia Legislativa na internet, com a denominação de Diário Eletrônico do Legislativo.

Será obrigatória a publicação na íntegra no Diário Eletrônico do Legislativo: Emenda à Constituição do Estado de Alagoas, Leis Complementares à Constituição, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias e Atos Normativos e demais atos resultantes do processo legislativo, publicações compulsórias – estabelecidas por lei e pelo Regimento Interno.

Os atos que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação. O Diário Eletrônico do Legislativo será disponibilizado na internet através do sítio www.al.al.leg.br que poderá ser acessado por qualquer interessado, independente de cadastramento ou pagamento de taxas.

O autor do projeto afirma que a implantação do Diário Oficial Eletrônico significará economia aos cofres públicos e contribuirá para a concepção de um meio ambiente sustentável com a redução da utilização de papel. “O Diário eletrônico mostra-se prática irreversível e eficaz onde foi implantado, e permite, com a difusão mais ampla da informação, por fim, a imprescindível transparência do serviço público”, afirma Marcelo Victor.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 19/06/2017 14:27

PEC que torna o estupro crime imprescritível está pronta para ser votada no Senado

O estupro é um crime que deixa profundas e permanentes marcas nas vítimas. Além da violência do ato em si, a ferida psicológica deixada na pessoa estuprada dificilmente cicatriza, neste sentido, o Senado está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Jorge Viana (PT/AC) que altera o inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis (não prescreve) os crimes de estupro.

Com a modificação, o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “a prática do racismo e do estupro constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. De acordo com a assessoria de imprensa do Senado, a PEC, do senador Jorge Viana já está pronta para ser votada no plenário da Casa.

De acordo com o autor da PEC, “a subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio de que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas. Isso porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido, seja pelo fato de ter bebido, pelo horário em que estava na rua, pela roupa que vestia ou pela maneira como dançava”, disse.

Ainda segundo Jorge Viana, “é preciso observar, todavia, que a coragem para denunciar um estuprador, se é que um dia apareça, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade do crime de estupro. Essa medida, por um lado, permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, por outro lado, contribuirá para que o estuprador não fique impune”, justifica.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 16/06/2017 12:40

Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

Ilustração
Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o perfil dos usuários beneficiados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) que veda a interrupção da prestação de serviços públicos, nesta caso específico de água e de energia elétrica, por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente. A proposta acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos).

Um substituto foi aprovado determinando que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União. A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária. O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania também da Câmara dos Deputados.

“O projeto não prevê qualquer tipo de isenção ou anistia para as pessoas carentes, visando apenas impedir a privação de serviços essenciais na hipótese de inadimplemento de obrigações, cabendo às empresas concessionárias ou permissionárias recorrer, nessas situações, aos meios de cobrança que a lei lhes faculta”, justifica Vinicius Carvalho.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 14/06/2017 13:15

Projeto inclui presídios entre destinatários de recursos voltados à inclusão pelo esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei de autoria do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) que prioriza a presídios e a casas de custódia de verbas destinadas a projetos de promoção da inclusão social por meio do esporte. A proposta dá nova redação ao Parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 11.438/ 2006 (dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo).

Pela proposta, poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, os presídios e as casas de custódias. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor da proposição, o esporte além de trazer benefícios para a saúde, é uma importante ferramenta no processo de reinserção social dos privados de liberdade. “A participação dos agentes penitenciários na ação será destacada, pois acredita-se na atividade física como uma das melhores maneiras dos reeducandos interagirem uns com os outros”, disse Celso Jacob.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 12/06/2017 11:05

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que cria o Programa Bicicleta Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB), para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, a ser implementado em todas as cidades com mais de 20.000 habitantes, visando contribuir para a melhoria das condições de mobilidade urbana. O projeto de autoria do deputado Jaime Martins (PSD-MG), segue agora para análise do Senado.

A proposta tem como objetivo incentivar a inserção da bicicleta como meio de transporte, com vistas à melhoria das condições de mobilidade urbana, dispondo, para tanto, sobre as diretrizes que o nortearão, os seus objetivos, os agentes públicos e privados relevantes para a sua implementação, as ações a serem realizadas e os recursos alocáveis.

São diretrizes do PBB: a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; a redução nos índices de emissão de poluentes; a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e das condições de saúde da população; o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial; entre outras ações.

O PBB integra a Política Nacional da Mobilidade Urbana e deve ser coordenado pelo órgão federal responsável pela referida política pública e será efetivado por: pelos órgãos e entidades estaduais e municipais das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana; pelas organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer; e por empresas do setor produtivo.

“Desnecessário falar sobre os benefícios que o incentivo a um uso mais significativo da bicicleta como meio de transporte poderá trazer aos nossos centros urbanos. Do ponto de vista ambiental, estaremos caminhando no sentido de uma maior sustentabilidade, na medida em que boa parte dos deslocamentos serão feitos sem consumo de combustível nem emissão de poluentes ou gases do efeito estufa”, Justifica Jaime Martins.

Comentários comentar agora ❯

Postado em 10/06/2017 14:34

ALE vai ouvir comandante da PM e delegado sobre agressão de policial a um estudante

ALE
ALE vai ouvir comandante da PM e delegado sobre agressão de policial a um estudante
Prédio da Assembleia Legislativa de Alagoas

A Comissão de Direitos humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas convocou reunião extraordinária para a próxima segunda-feira, 12, às 15 horas, com o objetivo de esclarecer, junto ao comandante geral da Polícia Militar do Estado, coronel Marcos Sampaio e o delegado geral da Polícia Civil, o episódio que investiga o envolvimento de um policial militar em agressão a um estudante dentro da sala de aula, na Escola estadual Campos Teixeira, localizada no bairro da Ponta da Terra, em Maceió. A abordagem aconteceu no último dia 24 e teve repercussão na mídia local e nacional, já que um vídeo mostrando um aluno sendo agredido por um policial foi compartilhado nas redes sociais. A convocação foi feita pelo presidente da Comissão, deputado Galba Novaes (PMDB).

A comissão tem como finalidade receber, avaliar e fazer investigação de denúncias relativas às ameaças ou violações de direitos humanos; fiscalizar e acompanhar programas e projetos governamentais relativos à proteção e à promoção dos direitos humanos; colaborar com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuem na defesa e na promoção dos direitos humanos; opinar sobre todas as proposições legislativas que versem sobre a temática dos direitos humanos; pesquisar e estudar a situação dos direitos humanos no Estado de Alagoas, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões.

Além de Galba Novaes, fazem parte da comissão, como titulares, os deputados Ronaldo Medeiros (PMDB), Thaise Guedes (PMDB), Francisco Holanda (PP) e Rodrigo Cunha (PSDB). Os substitutos são os deputados Inácio Loiola (PSB), Carimbão Júnior (PHS), Jó Pereira (PMDB), Dudu Hollanda (PSD) e Sérgio Toledo (PSC).

Comentários comentar agora ❯

Postado em 08/06/2017 16:40

PEC que prevê eleição direta por vacância na presidência da República será analisada na terça-feira

TSE
PEC que prevê eleição direta por vacância na presidência da República será analisada na terça-feira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados marcou sessão extraordinária para a próxima terça-feira, 13. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede) que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato, chamada “PEC das Diretas”. A proposta modifica o artigo 81 da Constituição Federal.

De acordo com a PEC, vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos seis meses do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

“Em meio a tamanha crise de representatividade creio que o Congresso Nacional deve devolver ao povo, em qualquer circunstância, o direito de escolher o presidente da República. Esse é o objetivo da PEC: o Poder é do povo”, afirma o deputado Miro Teixeira.
 

Comentários comentar agora ❯

Postado em 07/06/2017 13:33

Segurança pública será tema de debate na Assembleia Legislativa de Alagoas

ALE
Segurança pública será tema de debate na Assembleia Legislativa de Alagoas
Deputado Francisco Tenório

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve realizar no próximo dia 20 de junho (terça-feira), a partir das 9 horas, uma audiência pública par discutir a questão da segurança pública no Estado de Alagoas. O requerimento para a proposição da audiência é de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Francisco Tenório (PMN).

“A presente proposição tem como objetivo discutir e propor assuntos relativos a segurança pública do Estado de Alagoas e colaborar com medidas na execução da política estadual de segurança pública, que, em Alagoas vive hoje uma grave crise, interferindo diretamente na vida dos alagoanos com altos índices de criminalidade que assola o Estado”, justifica o deputado que também é delegado de polícia.

Francisco Tenório informou que todas as pessoas que fazem a segurança pública no Estado de Alagoas serão convidadas para a audiência, que será realizada no plenário da Assembleia Legislativa.

Comentários comentar agora ❯